Ao buscar imóveis para locações comerciais, uma das obrigações essenciais que surgem é a obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), documentos que atestam que o local está em conformidade com as normas de segurança contra incêndios. Entretanto, surge uma dúvida crucial: quem é responsável por garantir essa documentação, o locador ou o locatário? Neste artigo, exploraremos as nuances legais que envolvem essa questão, destacando as responsabilidades de cada parte conforme a legislação vigente e os contratos de locação, visando esclarecer esse importante aspecto para locações comerciais.
A Responsabilidade Segundo a Legislação de São Paulo
A legislação do estado de São Paulo, especificamente a Lei Complementar 1.257/15, aborda a proteção contra incêndios. No artigo 23, estabelece-se que é dever do locador ou do locatário do imóvel garantir a segurança contra incêndios do local. Isso implica em manter as medidas de segurança em condições de uso e providenciar sua adequada manutenção.
Artigo 23: O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
O AVCB e o CLCB e a Lei do Inquilinato
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) não aborda de forma direta a responsabilidade pela obtenção do AVCB ou CLCB em imóveis alugados para fins comerciais. Essa lacuna legal ressalta a importância de estabelecer claramente, no contrato de locação, quem assumirá essa responsabilidade. Essa cláusula, quando bem definida, evita possíveis disputas no futuro.
Caso o contrato determine que a obtenção do AVCB ou CLCB é de responsabilidade do locatário, o locador não terá obrigações nesse aspecto. Essa clareza contratual não apenas protege ambas as partes envolvidas, mas também contribui para a segurança e conformidade do estabelecimento comercial, garantindo um ambiente seguro para funcionários e clientes.
Importância da Documentação e Resolução de Conflitos
É fundamental que o locador forneça ao locatário toda a documentação necessária para a obtenção do AVCB ou CLCB. A falta desses documentos pode inviabilizar a obtenção do AVCB ou CLCB pelo locatário e, consequentemente, gerar rescisão do contrato sem pagamento de multa. Caso o contrato seja omisso quanto à responsabilidade pelo AVCB ou CLCB, pode-se entender que é incumbência do locador, baseando-se no artigo 22, I, da Lei do Inquilinato, que determina que o locador deve entregar o imóvel em condições de uso.
Art. 22. O locador é obrigado a:
I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
A responsabilidade pela obtenção do AVCB ou CLCB em locações comerciais pode recair tanto sobre o locador quanto sobre o locatário, dependendo do que estabelece o contrato de locação. É essencial que ambas as partes estejam cientes de suas obrigações e cumpram-nas de acordo com a legislação vigente e as disposições contratuais, visando assegurar a segurança e o cumprimento das normas de prevenção contra incêndios.
Tipos de Imóveis Comerciais que Necessitam de AVCB ou CLCB
Garantir a conformidade do seu negócio perante o Corpo de Bombeiros é crucial para a segurança e conformidade com as regulamentações locais. Para emissão do AVCB, o processo envolve a elaboração e validação de projeto de prevenção e combate a incêndio (PPCI), além da realização de vistoria técnica no local. Ao seguir as diretrizes estabelecidas e atender às exigências do Corpo de Bombeiros, você não apenas protege seu patrimônio, mas também preserva a vida das pessoas que frequentam seu estabelecimento.
Abaixo, destacamos os principais tipos de imóveis comerciais que precisam desses documentos, lembrando que há alguns critérios que determinam se será emitido AVCB ou CLCB:
- Escritórios;
- Consultórios;
- Escolas;
- Lojas;
- Shoppings;
- Restaurantes;
- Bares;
- Indústrias;
- Fábricas;
- Depósitos;
- Armazéns;
- Hotéis; e
- Hospitais.
Na Enlight, oferecemos serviços abrangentes de assessoria para obtenção ou renovação do AVCB e CLCB, desde a elaboração do projeto legal de prevenção e combate a incêndio até a sua aprovação junto ao Corpo de Bombeiros. Entre em contato conosco agora mesmo para obter mais informações ou solicitar um orçamento. Estamos aqui para ajudar você a garantir um ambiente seguro e em conformidade com as normas de prevenção contra incêndios.
